Licença que, expedida por autoridade administrativa, que permite o exercício ou a prática de certas atividades, como comércio, construção e serviços.
AVCB ( Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando a segurança de uma edificação contra incêndios. É exigido para edificações que tenham 750m² ou mais, de área construída, e altura igual ou superior a 12m.
O CLCB ( Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é exigido para as mesmas categorias de uso descritas acima, porém é emitido para áreas inferiores as 750m².
